Texto contempla pontos centrais reivindicados
pelos movimentos sociais que ajudaram a construí-lo.
Na
tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
226/11, o Marco Civil da Internet, com maioria dos votos das bancadas
partidárias. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto.
Após
meses de intensa mobilização da sociedade civil e costuras políticas por
parte do governo, o texto aprovado contempla os três pontos centrais
reivindicados pelos movimentos sociais que ajudaram a construí-lo:
neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade.
No
que se refere à neutralidade de rede, de acordo com o texto, as empresas não
vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados
para cada tipo de serviço prestado. Após negociação, os deputados acordaram
que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência
da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
A
garantia do direito à privacidade dos usuários também foi contemplada,
especialmente a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela
internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que
vendem esses dados para setores de marketing ou vendas.
O
texto ainda prevê que a retirada de conteúdo da internet deverá ser feita a partir
de ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão na rede e
evitando, por exemplo, que sátiras e críticas sejam removidas rapidamente só
porque um político ou uma empresa se sentiu ofendida.
Apesar
de críticas a alguns pontos do texto, como o artigo que prevê guarda de
registros de acesso de usuários por seis meses, abrindo brecha para
espionagem, o Marco Civil da Internet é considerado uma vitória histórica,
fruto da luta dos movimentos sociais brasileiros. “O FNDC e suas
entidades filiadas atuaram desde que a matéria entrou na pauta de votação da
Câmara, seja na articulação junto aos parlamentares e órgãos do governo, seja
na pressão via redes e nas ações de rua e no Congresso. É uma vitória
histórica do nosso movimento, uma vitória coletiva”, comemora Rosane
Bertotti, coordenadora-geral do FNDC.
O
texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para
sanção presidencial. As entidades e movimentos da sociedade civil afirmam que
continuarão mobilizados pela efetiva aprovação do projeto.
Fonte: Redação do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação, com informações da Agência Brasil.
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