ESCRITO POR AEPET - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DA
PETROBRAS
SEGUNDA, 01 DE JUNHO DE 2015
SEGUNDA, 01 DE JUNHO DE 2015
O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou o
projeto de lei PLS 131-2015 que visa alterar a Lei 12.351 de 2010, conhecida
como a lei da partilha do pé-sal, que estabelece a participação mínima de 30%
da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que
ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as
atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação
das instalações de exploração e produção” [1] [2] .
A seguir são apresentados os principais
motivos que justificam a manutenção da lei da partilha com a garantia da
operação única pela Petrobras.
1. Para possibilitar maior controle sobre a taxa de
produção e evitar a extração predatória
O operador tem mais influência sobre a taxa de
produção em relação aos demais consorciados. Ter a Petrobras como operadora
única possibilita maior controle social e diminui o risco de exploração
predatória dos campos do pré-sal, caso sejam leiloados. A extração predatória
prejudica a recuperação total de petróleo e compromete os resultados econômicos
de médio e longo prazos.
Cabe registrar que o ideal seria utilizar o artigo
12o da lei de partilha que resguarda ao governo brasileiro a possibilidade de
entregar à Petrobras, sem necessidade de leilão, determinadas áreas
estratégicas, “visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento
dos demais objetivos da politica energética”.
Quando o governo decide leiloar determinado campo
do pré-sal, a política de exploração será́ determinada no âmbito do seu Comitê
Operacional (Artigo 24o), composto pelo presidente da empresa pública e por um
representante de cada uma das empresas consorciadas (Artigo 23o). A questão é
que qualquer iniciativa estratégica das autoridades brasileiras para uso
do petróleo, em termos da sua quantidade produzida, do destino e do preço,
será́ objeto de negociações, disputas e controvérsias no âmbito do referido
Comitê. Não necessariamente haverá́ dentro deste convergência entre os
interesses do Estado brasileiro, o das empresas estrangeiras e, indiretamente,
os dos Estados de origem destas companhias [6].
Apesar da relação potencialmente contraditória
entre os interesses das empresas multinacionais consorciadas, a Petrobras e o
Estado Nacional, o fato de a companhia estatal brasileira ter a operação dos
campos possibilita reunir mais argumentos técnicos para evitar a possível
extração predatória.
2. Para evitar o risco de fraude na medição da
vazão do petróleo produzido e a consequente redução da fração partilhada com a
União
A operadora é responsável por medir o
petróleo produzido e submeter a informação às instituições de controle e
regulação. Existe risco de fraude quando os interesses do operador do consórcio
e da União são contraditórios.
3. Para evitar o risco de fraude na medição dos
custos dos empreendimentos e da operação, com a consequente redução da fração
de petróleo partilhada com a União
Os custos dos empreendimentos e da operação são
contabilizados pela operadora e descontados do petróleo que é partilhado entre
o consórcio produtor e a União. Existe risco de fraude quando os interesses do
operador do consórcio e da União são contraditórios
4. Para conduzir os empreendimentos e possibilitar
a adoção de política industrial para desenvolver fornecedores locais, em bases
competitivas, e promover tecnologias nacionais
A Petrobras, como operadora única, conduz os
empreendimentos, o que permite a seleção e o desenvolvimento de fornecedores de
bens e serviços. Condição essencial para a aplicação de política industrial
para maximizar o conteúdo local, em bases competitivas, e garantir o
desenvolvimento nacional.
5. Para garantir o desenvolvimento tecnológico e as
decorrentes vantagens comparativas
A experiência operacional é essencial para
garantir o domínio e o contínuo desenvolvimento tecnológico. O nível
tecnológico atingido pela Petrobras é fruto do desenvolvimento científico e sua
aplicação, sendo a operação etapa essencial para o aprendizado e o progresso
tecnológicos. Ceder a condição de operadora única retira vantagem estratégica,
expõe "know-how" de vanguarda a potenciais competidores e desperdiça
oportunidades de aprendizado.
6. Porque a Petrobras detém tecnologia, capacidade
operacional e financeira para liderar a produção, na medida do interesse social
e do desenvolvimento econômico nacional
A Petrobras é reconhecida internacionalmente
pela sua liderança no desenvolvimento tecnológico da exploração e da produção
de petróleo em águas profundas.
A capacidade operacional é atestada pela
velocidade em que desenvolveu a produção na camada do pré-sal. Produção que
alcança 800 mil barris por dia em tempo recorde em comparação ao desenvolvimento
de províncias marítimas brasileiras e estrangeiras, como o petróleo do Mar do
Norte ou do Golfo do México, por exemplo.
“A produção de 800 mil barris por dia foi
alcançada apenas oito anos após aprimeira descoberta de petróleo na camada
pré-sal, ocorrida em 2006, tempo inferior ao que foi necessário para se chegar
ao mesmo patamar em outras áreas de produção marítima. Para que alcançássemos
no Brasil a produção de óleo de 800 mil barris por dia, foram necessários 40
anos, com a contribuição de 6.374 poços. Na Bacia de Campos, esse mesmo
volume de produção foi alcançado em 24 anos, com 423 poços” [3].
A capacidade financeira é evidenciada pela
facilidade no acesso aos créditos externos e internos. A robustez da companhia
é assegurada “pelas reservas de mais de 30 bilhões de barris de
petróleo, pela qualidade do seu corpo técnico, pela produção atual de mais de
2,8 milhões de barris por dia, além de 11 refinarias (mais uma em construção),
três terminais de GNL, duas fábricas de fertilizantes e certamente o mais
importante ativo estratégico a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo,
que é sua posição hegemônica num mercado praticamente cativo de um dos
mais importantes países do mundo...” [4] .
A garantia do fluxo de caixa compatível com os
investimentos requeridos, e com o nível de endividamento desejado, pode ser
assegurada por política de preços adequada no mercado interno.
7. Porque a Petrobras se arriscou e fez enormes
investimentos para descobrir o petróleo na camada do pré-sal
A Petrobras assumiu o risco exploratório e, a
partir do conhecimento acumulado sobre as bacias sedimentares brasileiras,
decidiu onde perfurar até ultrapassar a camada de sal, alcançando o
pré-sal no campo de Tupi. A iniciativa teve sucesso e a companhia descobriu as
maiores reservas mundiais das últimas três décadas. A liderança dos consórcios
por meio da operação única e da máxima participação societária recompensa a
companhia pelo investimento histórico no conhecimento e desenvolvimento das
bacias sedimentares brasileiras [5].
8. Porque a operação e a máxima participação da
Petrobras nos consórcios permitem que maior parcela dos resultados econômicos
sejam destinados para atender as necessidades e garantir os direitos dos
brasileiros
A operação única com máxima participação societária
da Petrobras, além do petróleo a ser partilhado com a União, permite que maior
parcela da riqueza natural do petróleo do pré-sal seja convertida em resultados
econômicos para fins sociais. A renda petroleira e a propriedade do petróleo, desde
que bem administrados pelo Estado Nacional, podem se transformar em benefícios
e garantias sociais para o conjunto da população brasileira.
9. Para promover a geração de mais empregos de
qualidade no Brasil
A operação e a condução dos empreendimentos pela
Petrobras possibilitam que mais e melhores empregos sejam criados no Brasil. As
multinacionais contratam serviços especializados em seus países de origem e
empregam especialistas, supervisores/gerentes e executivos estrangeiros.
10. Porque a operação e a máxima participação da
Petrobras nos consórcios permitem que maior parcela do petróleo produzido seja
propriedade da União, garantindo vantagem geopolítica estratégica
Os custos operacionais do consórcio são ressarcidos
em petróleo pela União e a participação de cada consorciado é
proporcional ao petróleo partilhado entre eles. Quanto menor o custo
operacional e maior a participação societária da Petrobras, maior a parcela de
petróleo que será́ propriedade direta, ou indireta, da União Federal. A propriedade
do petróleo confere vantagem geopolítica na medida que o Estado pode
administrar uma riqueza singular, finita e vital sob os pontos de vista
econômico e militar [6].
11. Porque não há necessidade de novos leilões e
de urgência no desenvolvimento de novos campos para atender e desenvolver o
mercado interno
Os campos já leiloados e em desenvolvimento, além
dos campos em operação, são suficientes para atender ao mercado interno por
décadas. A urgência em promover novos leilões, para os quais poderiam vigorar
as alterações na lei da partilha, não interessa ao desenvolvimento nacional.
A realização de novos leilões e a aceleração da
curva de produção beneficiaria aos países importadores na medida em que haveria
aumento da oferta mundial e pressão para queda dos preços. Além de favorecer as
multinacionais, cujas reservas estão em declínio, e visam a propriedade do
petróleo brasileiro.
12. Porque os riscos são mínimos, a produtividade
dos campos operados pela Petrobras é alta e os custos são conhecidos pela
companhia
Não há necessidade de partilhar riscos que são
mínimos e bem conhecidos. Não se justifica a suposta necessidade de atrair
multinacionais pela cessão da condição de operadora dos consórcios, com o
objetivo de gerenciar riscos. A Petrobras é a companhia com maior
experiência na operação em águas profundas, conhece em detalhes os custos
envolvidos na produção nas bacias brasileiras e dispõe de infraestrutura que reduz
os custos. A eficiência da exploração e da produção é comprovada pelo índice de
sucesso exploratório e pela produtividade dos poços, desempenho muito superior
em relação às medias dos seus competidores.
13. Para manter a Petrobras em vantagem na comparação
com seus competidores
A Petrobras é a companhia da indústria
mundial do petróleo com melhores condições e perspectivas futuras. Em termos de
reservas, da produção de petróleo e de derivados, de garantia de acesso a
mercados pujantes e com potencial de crescimento, de custos de produção
relativos, além da geração potencial de caixa. Todos esses fatores reservam à
Petrobras vantagem competitiva, especialmente em relação às companhias
multinacionais com ações negociadas em bolsa e que são suas competidoras.
A manutenção da lei da partilha, com a operação
única e máxima participação da Petrobras nos consórcios do pré-sal, é
essencial para garantir que essas vantagens comparativas perdurem e se
convertam em resultados econômicos e sociais na geração e distribuição da renda
petroleira.
14. Porque o petróleo não é uma mercadoria
qualquer e não existe substituto potencial compatível para a produção de
combustíveis líquidos, petroquímicos e fertilizantes
Sob a alegação de urgência da produção do pré-sal, alguns
justificam a necessidade de atrair multinacionais, com a cessão da condição de
operadora dos consórcios, alarmam que o petróleo será substituído, e assim as
reservas perderiam valor, caso não sejam extraídas a toque de caixa.
Ocorre que o petróleo é um recurso singular,
não existe nenhum recurso similar em termos de densidade energética e da
diversidade de compostos orgânicos, dificilmente encontrados na natureza, que o
constituem. Cerca de 90% do transporte mundial de mercadorias e de pessoas é
movido por derivados de petróleo, milhares de compostos petroquímicos
fazem parte da maioria dos produtos e os fertilizantes são os responsáveis pela
produtividade agrícola. Existe correlação entre o preço do petróleo e o preço
dos alimentos, o petróleo é fundamental em todas as cadeias produtivas. O
petróleo é o principal recurso natural que motiva os principais conflitos
militares desde a 1a Guerra Mundial. Não há evidência científica de que exista
recurso natural sucedâneo ao petróleo, de equivalente ou melhor qualidade e em
tamanha quantidade, além de aplicável para seus diversos usos.
A
propriedade do petróleo é estratégica e sua produção deve ser compatível com o
desenvolvimento da economia nacional e submetida ao interesse social. Ao
petróleo e ao gás natural deve ser agregado valor, com o refino para a produção
de derivados e na conversão para a produção de petroquímicos e fertilizantes.
Com a renda petroleira devemos investir em infraestrutura para a produção de
energias renováveis, visando a sustentabilidade e a resiliência da sociedade,
nos preparando para o futuro. Para evitar que interesses privados se imponham
aos interesses da maioria da população brasileira, a Petrobras deve liderar a
produção do pré-sal na condição de operadora única.
Referências
[1] Lei 12351/10, Lei de partilha do pré-sal
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1026276/lei-12351-10
[2] PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, No 131 de 2015
http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=120179
[3] Blog Fatos e Dados da Petrobras “Produção que
operamos no pré-sal bate novo recorde e ultrapassa o patamar de 800 mil barris
de petróleo por dia”
http://www.petrobras.com.br/fatos-e-
dados/producao-que-operamos-no-pre-sal-bate-novo-recorde-e-ultrapassa-o-patamar-de-800-mil-barris-
de-petroleo-por-dia.htm
[4] Entrevista do geólogo Guilherme Estrela,
ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras, ao Clube de Engenharia,
http://www.portalclubedeengenharia.org.br/arquivo/1428929646.pdf/documentos
[5] Reportagem “O pré-sal é delas?”, revista
Retrato do Brasil
http://numa.lamce.coppe.ufrj.br/DA T
A/noticias/RB51presal.pdf
[6] Petróleo, diplomacia e divisas internacionais,
por Mauricio Metre
http://outraspalavras.net/brasil/petroleo-diplomacia-e-poder-global/
Associação de Engenheiros da Petrobras - AEPET –
(FONTE:ww.correiocidadania.com.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=10818:submanchete010615&catid=72:imagens-rolantes).
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